Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 1/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
PL