Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 847/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503/97 para vedar o uso de radares de velocidade com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para o Estado ou para empresas privadas.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL