Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 824/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº. º 8.171 de 1991; 6.001 de 1973; 12.651 de 2012, e 11.460 de 2007.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL