Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 463/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências."
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
PL