Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 22/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL