Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 425/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 4.502 de 1964 e 10.865 de 2004.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL