Proposições

Confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará.

Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito.

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a dispensa de produção de provas adicionais para que a pessoa regularmente inscrita no Cadastro-Inclusão possa usufruir regularmente dos direitos, prerrogativas e faculdades previstos para as pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.

Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros

Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.

Dispõe sobre a dedução de gastos com saúde da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, que reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais, para que possam receber recursos captados e canalizados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Autoriza a postergação de parcelas vencidas e vincendas em 2024 das operações de crédito rural que especifica.

Declara Guilherme Paraense patrono do esporte olímpico brasileiro.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável - IRVariável.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, para conceder isenção do Imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa com doença de Alzheimer.

Reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional.

Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito.

Dispõe sobre a isenção de biometria em atendimentos médicos, exames e cirurgias para idosos.

Dispõe sobre a criação da modalidade "Pet Friendly" nas empresas de transporte individual de passageiros.

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.

Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações

Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.

Aumenta a pena do crime de assédio sexual e propõe a criação de uma causa de aumento de pena em até um terço quando o crime é cometido pela internet ou ambiente virtual, levando em consideração a gravidade adicional associada a essas circunstâncias.

Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água.

Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais, reforçando os empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios.

Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.