Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 10/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais, reforçando os empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD