Senado FederalPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
PEC 7/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.
Apresentação
14 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
29
Temas
8
Autor
MJ
Mecias de Jesus
Coautores (28)
Damares AlvesREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSLucas BarretoPSDAngelo CoronelREPUBLICANOSMarcos do ValAVANTECiro NogueiraPPPlínio ValérioPSDBSoraya ThronickePSBChico RodriguesPSBEduardo GomesPLFlávio BolsonaroPLRogerio MarinhoPLProfessora Dorinha SeabraUNIÃOEduardo GirãoNOVOAstronauta Marcos PontesPLCarlos PortinhoPLJorge SeifDr. HiranPPZequinha MarinhoPODEMOSAlan RickREPUBLICANOSSergio MoroPLWellington FagundesPLMagno MaltaPLCleitinhoREPUBLICANOSJaime BagattoliPLNelsinho TradPSDLaércio OliveiraPPEliziane GamaPSD
REPUBLICANOS
PSD
PP
PSDB
PL
UNIÃO
NOVO