Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 595/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD