Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 594/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD