Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 593/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta a pena do crime de assédio sexual e propõe a criação de uma causa de aumento de pena em até um terço quando o crime é cometido pela internet ou ambiente virtual, levando em consideração a gravidade adicional associada a essas circunstâncias.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD