Câmara dos DeputadosAguardando Análise de Parecer
PL 583/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
13
Temas
8
Autores
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
Glauber BragaPSOL
Deputado Federal · RJ
Guilherme BoulosPSOL
Deputado Federal · SP
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
Luiza ErundinaPSOL
Deputado Federal · SP
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Ivan ValentePSOL
Deputado Federal · SP
Túlio GadêlhaPSD
Deputado Federal · PE
PSOL
PSD