Proposições

Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, estabelece mecanismo de reparação mínima obrigatória no âmbito penal e civil, define a destinação dos valores ressarcidos quando inexistente ou impedido o tutor, e harmoniza a tutela reparatória com a proteção constitucional do meio ambiente e da fauna, nos termos do art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a oferta de procedimentos de habilitação e reabilitação em saúde para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências.

Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.

Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

Dispõe sobre a equidade ambiental na importação de cacau e seus derivados.

Susta os efeitos da Portaria nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado.

Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e nº 8.010, de 29 de março de 1990, e dá outras providências.

Institui incentivo fiscal para médicos, clínicas e hospitais veterinários que prestarem atendimento gratuito a animais em situação de urgência ou emergência, decorrentes de maustratos, crueldade ou abuso, e altera as Leis nos 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genética para identificação de predisposição hereditária ao câncer de mama.

Determina a inclusão da vacina contra a Herpes Zoster no Programa Nacional de Imunizações – PNI.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Dispõe sobre o direito à desconexão do trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências.

Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, com as alterações promovidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.923, de 28 de janeiro de 2026, que instituem e modificam o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências.

Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação.

Dispõe sobre o acesso de trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre às instalações sanitárias de órgãos públicos e de estabelecimentos comerciais privados.

Institui a Comenda Legislativa “Monte Roraima”, destinada a agraciar pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à proteção ambiental, à valorização dos povos originários, à promoção da cultura amazônica e ao desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico.

Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU), estabelece diretrizes gerais para a promoção da cobertura vegetal nas cidades brasileiras e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.

Institui a Política Nacional de Acesso Integral e Seguro a Medicamentos para a Pessoa Idosa, estabelece medidas para garantir o fornecimento de fármacos adequados, incentiva a produção de genéricos estratégicos, cria mecanismos de subsídio e vigilância farmacológica, e dá outras providências - Lei do Direito ao Medicamento Adequado da Pessoa Idosa.

Institui a Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos à Adoção de Soluções de Cidade Esponja e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão cautelar do direito de dirigir, a partir da identificação do condutor, nos crimes de trânsito com vítima, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Logística Reversa Têxtil e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de ações de promoção, vigilância e educação em saneamento básico entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, especialmente nas comunidades indígenas e quilombolas.