Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6766/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o acesso de trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre às instalações sanitárias de órgãos públicos e de estabelecimentos comerciais privados.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE