Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 44/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP