PL 74/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.

Apresentação