Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 136/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REDE
PSOL