PL 68/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

Apresentação