Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6764/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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8
