Proposições

Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências.

Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.

Institui normas para o fomento e regulamentação do turismo rural e dá outras providências.

Define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências.

Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural.

Institui o programa de incentivo de práticas sustentáveis para pequenos produtores rurais.

Susta o Decreto nº 11.451 de 22 de março de 2023 que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Estabelece redução de carga horária para idosos no período de aviso prévio.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.

Concede benefícios ao agricultor familiar, pescador profissional e famílias de baixa renda para o uso das tecnologias da comunicação e informação nos termos que especifica.