Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 556/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB