PDL 108/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
35
Temas
8
Autores
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Daniel AgrobomPSD
Deputado Federal · GO
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
PL
MDB
REPUBLICANOS
PP
UNIÃO
PSDB
PODE
PSD