Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PDL 387/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB