Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 918/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PSDB