Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 183/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.451 de 22 de março de 2023 que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PSDB