Proposições

Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever a promoção de atividades pedagógicas inclusivas no ambiente escolar, com atenção dirigida também aos períodos de recreação, nos termos especificados.

Altera a Resolução do Senado nº 42, de 2010, que “cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal” para ampliar o número de estudantes selecionados para participar da Semana de Vivência Legislativa e incluir estudantes matriculados em escolas privadas no evento.

Denomina "Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego" trecho da rodovia BR-163, no município de Sorriso, no estado de Mato Grosso.

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para permitir uma recondução nos mandatos dos conselheiros do Fundo e estabelecer a renovação parcial dos assentos a cada dois anos.

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre a Cidadania Digital.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre bonificação na pontuação final nos processos seletivos dos cursos de graduação, nos termos que especifica.

Autoriza as instituições privadas de ensino básico a adotarem o modelo cívico-militar de organização e gestão escolar, e dá outras providências.

Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica.

Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei diretrizes e bases da educação nacional), para inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e a Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, para determinar a realização, nas instituições de ensino, de ações educativas sobre tabagismo.

Institui o incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, aos estudantes de famílias de baixa renda matriculados na educação profissional técnica de nível médio das escolas públicas; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.

Institui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prevenção ao crime como tema transversal dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fortalecer e ampliar a obrigatoriedade da oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, promovendo a educação bilíngue e a inclusão comunicacional em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino.

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 13.257, de 8 de março de 2016, para prever meios de enfrentamento ao racismo na formação e no atendimento à cidadania.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira nos currículos da educação básica.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear governadoras e governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas em prol da alfabetização.

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para criar incentivo financeiro à conclusão das etapas da educação básica e superior por estudantes com deficiência que recebam benefício de prestação continuada.

Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer.

Dispõe sobre a proibição da destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para escolas de samba e blocos carnavalescos que promovam apologia ao crime, ao tráfico de drogas e à intolerância religiosa, no âmbito da União, Estados e Municípios.

Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para regulamentar a profissão de Brigadista Florestal e dispor sobre a regulamentação e o credenciamento de escolas de formação de Bombeiros Civis e de Brigadistas Florestais.