Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3518/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB