PEC 14/2025

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.

Apresentação