Proposições

Institui o Plano Nacional de Confiabilidade da BR-174, estabelece meta de trafegabilidade contínua, obriga a manutenção preventiva por contrato de desempenho, define indicadores de desempenho, cria o Plano Permanente de Drenagem e Estabilização, institui o Painel Público da BR-174 e assegura prioridade orçamentária federal, e dá outras providências.

Institui normas nacionais para proteção ao pedestre, estabelece a obrigatoriedade de fiscalização automática, determina padrões de infraestrutura inteligente de travessia e agrava penalidades para motoristas que desrespeitem a faixa de pedestres, e dá outras providências.

Institui a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal e de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelece instrumentos de sufocamento logístico-financeiro, rastreabilidade de insumos e da cadeia de compra, controle do transporte fluvial e aéreo, cria o Fundo Nacional de Recuperação Ambiental e Sanitária de Territórios Afetados pelo Garimpo Ilegal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para vedar a cobrança de taxa ou tarifa para emissão de segunda via digital de documentos já disponibilizados em formato eletrônico por órgãos e entidades da administração pública.

Cria o Instituto Nacional de Línguas Indígenas - INLI, define sua natureza, competências, estrutura, fontes de financiamento e formas de participação indígena, e dá outras providências.

Cria o Fundo Nacional de Revitalização Linguística, estabelece objetivos, diretrizes, fontes de financiamento, mecanismos de gestão e controle social, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Estudo de Línguas Estrangeiras, com oferta de bolsas de estudo e financiamento para cursos de idiomas a estudantes e trabalhadores de baixa renda, e estabelece metas progressivas de proficiência nacional em línguas estrangeiras.

Dispõe sobre a vedação de retenção, compensação ou desconto automático de salários, vencimentos, subsídios, pensões e proventos por instituições financeiras para quitação de dívidas, estabelece exceções, define regras de restituição e fiscalização, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências.

Isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, institui mecanismos objetivos para solicitação, concessão e fiscalização dessa isenção, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real relativamente aos valores destinados ao custeio da educação básica de estudantes oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Altera a legislação tributária para incluir os pagamentos efetuados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES entre as despesas dedutíveis no Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativas a instrução do contribuinte ou de seus dependentes.

Institui o Crédito Fiscal de Formação Profissional, destinado a incentivar pessoas jurídicas a custearem cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação para seus empregados, e dá outras providências.

Cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, estabelece medidas de rastreamento e controle de intervenções técnicas em redes e cabos, dispõe sobre cooperação obrigatória entre órgãos de fiscalização e concorrência e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de notificação prévia ao cidadão sobre atos e operações financeiras realizadas pela administração pública direta e indireta que impliquem cobrança, débito, desconto, crédito, restituição ou qualquer movimentação de valores, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção do endividamento para servidores e empregados públicos, assegurando a participação de trabalhadores da iniciativa privada.

Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades

Institui a Certificação Federal de Integridade e Regularidade de Obras Públicas e estabelece normas para a verificação prévia de projetos, licenciamento, capacidade técnica, análise de riscos e cronograma físico-financeiro em obras custeadas total ou parcialmente com recursos da União.

Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial.

Dispõe sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e de alíquotas sociais sobre as horas extraordinárias prestadas pelos empregados, e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Parques Urbanos e Áreas Naturais Periurbanas – SINPARQUES, estabelece diretrizes gerais para sua criação, gestão e financiamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado.

Altera a legislação tributária federal para incluir os preparados antissolares entre os itens da cesta básica nacional, desonerando-os da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.

Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003), para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Indícios de Violência Patrimonial (SINVID), e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra a pessoa idosa em situação de custódia ou vulnerabilidade financeira.

Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE), estabelece diretrizes para a concessão responsável de crédito, regras para renegociação de dívidas, educação financeira obrigatória e demais medidas de proteção ao consumidor, e dá outras providências.

Proíbe a comercialização de passagens aéreas em que o passageiro não disponha de assento individual com cinto de segurança, estabelece parâmetros mínimos de conforto e ergonomia, cria mecanismos de denúncia e fiscalização, e assegura garantias de proteção ao consumidor.