Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6782/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, institui mecanismos objetivos para solicitação, concessão e fiscalização dessa isenção, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE