Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6640/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Certificação Federal de Integridade e Regularidade de Obras Públicas e estabelece normas para a verificação prévia de projetos, licenciamento, capacidade técnica, análise de riscos e cronograma físico-financeiro em obras custeadas total ou parcialmente com recursos da União.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS