PL 6965/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, estabelece medidas de rastreamento e controle de intervenções técnicas em redes e cabos, dispõe sobre cooperação obrigatória entre órgãos de fiscalização e concorrência e dá outras providências.

Apresentação