Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 285/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
