Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6749/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a legislação tributária federal para incluir os preparados antissolares entre os itens da cesta básica nacional, desonerando-os da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PODE