Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6903/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE