Proposições

Dispõe sobre a obrigatoriedade de processo seletivo público e isonômico para ingresso em cursos de graduação de instituições públicas de ensino superior, vedando a criação de processos seletivos especiais que dispensem exame de mérito, e dá outras providências

Institui o Dia Nacional do Psicopedagogo, a ser comemorado, anualmente, em 12 de novembro.

Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir a educação financeira como diretriz para os conteúdos curriculares da educação básica.

Cria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Autoriza a criação do Programa Nacional de Laboratórios Vivos de Inovação Educacional — LIVEDU, e estabelece diretrizes, salvaguardas éticas e sanções para sua regulamentação.

Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir a alinea “m” no art. 5º e 12.871, de 22 de outubro de 2013, para acrescentar novo parágrafo 8º ao seu artigo 3º.

Institui o Programa Nacional de Acesso à Creche – PROCRECHE, de caráter supletivo e subsidiário, para garantir matrícula de crianças de baixa renda em creches privadas na ausência de vagas na rede pública, e dá outras providências.

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); e, altera a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb); para dispor sobre a inclusão dos profissionais de apoio escolar que atuam nas redes públicas de ensino entre os profissionais da educação básica, para fins de pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nos serviços de transporte coletivo às pessoas regularmente inscritas em concursos públicos e/ou em dias de provas de caráter oficial, educacional ou funcional público, em todo território nacional, exclusivamente nos dias de realização das provas.

Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes a assistentes sociais judiciais, comissários da infância e da juventude, psicólogos judiciais, pedagogos judiciais, agentes de segurança judicial e polícia judicial, garantindo aos seus membros medidas de proteção.

Institui a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE) para Gestantes e Mães Estudantes, com o objetivo de garantir a inclusão, permanência e conclusão escolar de estudantes gestantes e mães.

Institui o Passe Livre Estudantil para alunos de cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares, exames de admissão em instituições públicas de ensino, concursos públicos e seleções militares, pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências.

Regulamenta a profissão de Profissional de Apoio Escolar Especializado.

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar a utilização do transporte escolar destinado aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, também por professores, profissionais de apoio, servidores e demais trabalhadores essenciais ao funcionamento das unidades escolares.

Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como temas transversais nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos a noções básicas de direitos humanos, cidadania, democracia, ética e participação popular.

Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para dispor sobre a promoção da educação midiática.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir disciplina específica voltada à prevenção da violência contra a mulher.

"Faculta o consumo das refeições fornecidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos profissionais de educação em exercício nas escolas públicas, sem prejuízo de outros benefícios."

Dispõe sobre a inclusão da Educação Climática e Ambiental como eixo transversal e interdisciplinar obrigatório no currículo da educação básica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira.

Institui a Semana Nacional do Pequeno Investidor.

"Altera a legislação para incluir os profissionais do magistério da educação básica no rol de categorias com direito a adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, conforme o caso."

Inclui, na grade curricular obrigatória dos cursos de Licenciaturas e Pedagogia no Ensino Superior, as disciplinas Neurociências, Física Quântica e Ensino Transdisciplinar por Problemas e/ou Necessidades, com o objetivo de transformar o processo educativo, alinhando o pensamento, visão, sentimento e ação dos estudantes, promovendo o êxito no projeto de vida de cada estudante.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar pelas organizações esportivas formadoras de atletas.

Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível superior.

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.

Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.

Institui o Programa Nacional de Formação Continuada e Bem-Estar do Professor – 'Professor Valor do Brasil' e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para incluir o Programa como prioridade de financiamento e dá outras providências.