PL 5263/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

"Faculta o consumo das refeições fornecidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos profissionais de educação em exercício nas escolas públicas, sem prejuízo de outros benefícios."

Apresentação