Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 5209/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT