Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5457/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de processo seletivo público e isonômico para ingresso em cursos de graduação de instituições públicas de ensino superior, vedando a criação de processos seletivos especiais que dispensem exame de mérito, e dá outras providências
Apresentação
28 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP