Proposições

Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes públicas, conforme especifica.

Institui a campanha nacional "Abril Verde", dedicada à prevenção do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT).

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a capacitação dos profissionais da área da saúde na área de atendimento das pessoas com deficiência, em especial daquelas com deficiência intelectual ou com transtorno do espectro autista.

Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar .

Cria a Lei de Alimentação Saudável e Nutrição Escolar.

Cria o Programa Frequência Escolar Digital no âmbito da educação básica, por meio de tecnologia de reconhecimento facial.

Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no Brasil

Institui o Programa “Educação Toda Hora”, altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.

Altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de habilitação em curso de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina de Educação Física em todas as etapas da educação básica.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de que as instituições de ensino superior divulguem suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil.

Institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para possibilitar o desconto do IRPF com cursos de idiomas e reajustar o valor do desconto instrução do titular e seus dependentes.

Institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Institui a obrigatoriedade do pagamento de bolsa insalubridade e remuneração aos estudantes de medicina a partir do quinto ano durante o período de internato médico e dá outras providências.

Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos.

Cria a Lei de Incentivo à Formação e Fixação de Profissionais de Saúde em Áreas de Vulnerabilidade Social.

Dispõe sobre reserva de vagas para profissionais do magistério público da educação básica em cursos de pós-graduação das instituições federais de educação superior.

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para permitir o acesso do profissional de educação física às academias de ginástica, clubes e estabelecimentos similares sem custo adicional.

Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Escolar.

Institui o Programa Sol nas Escolas.

Altera a Lei nº 12.764/2012 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

Dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Institui programas de apoio psicológico, reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.764/2022 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

Institui a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira (PNEEF).

Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inciso ao art. 2º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para regular o oferecimento de cursos relacionados a quaisquer atividades de saúde com aplicação de técnicas invasivas no corpo humano, incluindo procedimentos estéticos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

Institui o Programa Juventude Digital como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público.