Proposições

Estabelece a obrigatoriedade de veiculação de vídeo e, em sua impossibilidade, mensagem sonora, com conteúdo antirracista, nos estádios, arenas e ginásios desportivos brasileiros.

Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.

Altera a Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004, que “institui a Bolsa-Atleta”, para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos atletas beneficiados pelo programa intitulado Bolsa-Técnico.

Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.

Inclui no calendário oficial do País o “Dia Nacional de Combate ao Crime de Racismo nos Esportes”, a ser celebrado em todo território do Brasil.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas.

Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país.

Institui a Medalha Clara Nunes.

Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, e altera a lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa infração penal no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações.

Institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não.

Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo.

Dispõe sobre o stand-up comedy e demais manifestações artísticas de cunho humorístico.

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.

Institui o Dia Nacional do Futebol, a ser comemorado no dia 23 de outubro, dia do nascimento do “Rei Pelé”.

Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.

Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

Declara o Grupo Senzala de Capoeira como Patrimônio Histórico e Cultura Imaterial do Brasil.

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para aumentar as penas de crimes relacionados a fraude de resultados de partidas esportivas.

Institui a Medalha Clara Nunes.

Dispõe sobre a modalidade desportiva com armas de airsoft.

Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico.

Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Dispõe sobre a política nacional de incentivo ao turismo rural.

Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.