Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2790/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, e altera a lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H e dá outras providências.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL