Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2618/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT