Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2523/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL