Proposições

Estabelece conteúdos obrigatórios mínimos nos regimentos escolares das instituições de educação básica públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução de custos na aquisição de equipamentos e maquinários destinados à agricultura nos municípios e estabelece medidas de incentivo à modernização da produção agrícola, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Esporte Educacional Integrado (PROEEI), estabelecendo a obrigatoriedade da inclusão da atividade física e esportiva na jornada escolar regular e estendida, com foco na formação integral, na saúde mental e na identificação precoce de talentos.

Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Comercialização e Redução de Custos de Produtos Agroecológicos e Orgânicos da Agricultura Familiar; estabelece metas, certificação acessível, hubs logísticos, compras públicas com subcota, facilitação sanitária e monitoramento; e dá outras providências.

Cria mecanismos de proteção e incentivo à moda autoral brasileira, garantindo salvaguardas jurídicas às criações originais de estilistas e designers de moda.

Estabelece a Política Nacional de Incentivo a Jovens Artistas do Norte, com programas de fomento, bolsas e espaços de exposição para crianças e adolescentes do Norte do país.

Institui diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e atendimento emergencial em atividades aquáticas destinadas à pessoa idosa.

Dispõe sobre a proteção jurídica de peças de vestuário, acessórios e designs originais de moda, estabelecendo medidas contra a reprodução indevida de criações autorais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de protocolos de prevenção, identificação e resposta a ocorrências envolvendo uso de substâncias incapacitantes em eventos artísticos, culturais, esportivos e festivos, e dá outras providências.

Reconhece a Harpa Cristã como manifestação da cultura nacional de natureza imaterial.

Reconhece automaticamente as línguas indígenas brasileiras como patrimônio cultural imaterial, institui diretrizes para sua proteção e promoção, e dá outras providências.

Dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade e infraestrutura adaptada em espaços destinados a atividades esportivas.

Institui o Selo Oficial “Aquicultura Sustentável do Brasil”, estabelece critérios para sua concessão, prevê incentivos de acesso a mercados públicos e de licenciamento ambiental, e orienta a concessão de crédito rural diferenciado à aquicultura sustentável, no âmbito das políticas agrícolas e ambientais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção autoral de coleções de moda e apresentações estilísticas, resguardando a originalidade de desfiles, composições e modelos.

Institui o Programa de Bolsas-Talento para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinado ao fomento de projetos educacionais, científicos, esportivos e artísticos, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Promoção da Arte Inclusiva, com ações de apoio, incentivo e visibilidade a artistas com deficiência e projetos culturais acessíveis.

Institui o Programa PIX DA LEITURA – Crédito Cultural por Engajamento Leitor, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Promoção das Identidades Culturais no Currículo da Educação Básica e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Incentivo às Mídias Indígenas e à Produção Cultural em Línguas Indígenas, estabelece diretrizes, mecanismos de fomento e proteção, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com Alzheimer e outros tipos de demência em atividades esportivas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem, destinados ao público em geral, quando a plateia comportar mais de quatrocentos espectadores, e dá outras providências.

Institui o Selo de Inclusão Maurício Silveira, destinado a reconhecer e incentivar artistas e produtores culturais cujas performances e produções não gozam de visibilidade nacional e de acesso a grandes públicos.

Cria o Selo Talento Infantil Brasileiro, destinado a reconhecer iniciativas, escolas, estúdios e projetos que promovam o desenvolvimento artístico de crianças e adolescentes em diversas linguagens.

Cria o Selo Cultura Sem Barreiras, destinado a reconhecer espaços culturais, museus, teatros e cinemas que adotem acessibilidade plena e práticas de combate ao capacitismo.

Institui o Programa Nacional “Autor da Quebrada, Autor da Aldeia, Autor da Fronteira” e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito excepcional de tráfego de arma de fogo por empresário regularmente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC), no deslocamento entre sua residência e o local de exercício de sua atividade empresarial, e dá outras providências.

Cria o Selo Produção Cultural Amiga da Infância, destinado a certificar produtoras, emissoras, diretores e projetos artísticos que cumpram boas práticas de proteção, acompanhamento psicológico, respeito à jornada e garantia de direitos de atores mirins

Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com deficiências físicas em atividades esportivas.

Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a integralização da carga horária de estudantes atletas por meio de Educação a Distância (EaD).