Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 7199/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção jurídica de peças de vestuário, acessórios e designs originais de moda, estabelecendo medidas contra a reprodução indevida de criações autorais.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS