Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 7197/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria mecanismos de proteção e incentivo à moda autoral brasileira, garantindo salvaguardas jurídicas às criações originais de estilistas e designers de moda.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS