Proposições

“Estabelece que o salário dos aposentados deverá ser reajustado sempre pela inflação ou pelo maior índice apurado, e dá outras providências.”

Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor.

Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.

Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.

Isenção da cobrança da taxa de pedágio aos veículos registrados em municípios limítrofes.