Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1336/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB